7.1. Trata-se do Ofício/CGPT/nº 706/2018/GABSEC, de 24/08/2018, emitido pelo Sr. Senivan Almeida de Arruda, Secretário-Chefe da Controladoria Geral do Estado, por meio do qual encaminha o resultado de inspeção realizada na Secretaria da Cidadania e Justiça, pela CGE, conforme Portaria nº 75/2017, em relação aos processos:

Seq.	Processo	Objeto	Tipo de Licitação
1	2014/17010/00203	Locação de Imóvel	- Dispensa de Licitação - CLIP CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. ME
2	2014/17010/00261	Passagens Aéreas	- Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 180/2014 - Empresa: AEROTUR LTDA - EPP  - Contrato nº 127/2015
3	2015/17010/00629	Aquisição Tornozeleiras Eletrônicas	Adesão Ata Registro de Preços - Empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A - Contrato nº 130/2015
4	2017/17010/00108	Aquisição de Veículos	Adesão a Ata de Registro de Preços nº 011/2017 (Pregão Eletrônico nº 036/2017). - Contrato nº 83/2017. - Empresa CELSINHO VEÍCULOS EIRELI

7.2. Considerando que no Despacho nº 29/2020 (evento 18), a Primeira Diretoria de Controle Externo (DICE1), sugeriu ao titular da Primeira Relatoria que:

1. encaminhe os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para alteração da Classe de Assunto/Assunto para REPRESENTAÇÃO;

2. proceda novamente à Intimação do atual Chefe da Controladoria Geral do Estado, Sr. Senivan Almeida de Arruda para manifestação acerca do que trata o item 7.5 “1” deste Despacho, que faz referência ao item 7.13 do Despacho nº 423/2019-RELT1;

3. proceda à Citação e Intimação dos Srs. Cleidy Braga Ribeiro, Glauber de Oliveira Santos, ex-gestores; e Sr. Heber Luis Fidelis Fernandes, atual gestor da Secretaria da Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, a fim de que apresentem defesa e documentações para esclarecimentos das irregularidades indicadas no Parecer Técnico nº 98/2019.

7.3. Considerando que os responsáveis foram citados e intimados (Despacho nº 423/2019-RELT1), no entanto, nenhum dos responsáveis apresentou defesa e documentações para esclarecimentos das irregularidades indicadas no Parecer Técnico nº 98/2019 (Evento nº 4), sendo que a CAENG mantem seu posicionamento no Parecer nº 288/2019.

7.4. Considerando que o Titular da Primeira Relatoria determinou no Despacho nº 297/2021-RELT1, a remessa dos presentes autos à DICE1, para manifestação expressa acerca de eventual intenção de representar ao Relator acerca dos fatos narrados no Relatório de Inspeção elaborado pela Controladoria Geral do Estado, nos termos do que estabelece o artigo 142-A, VI, do RITCE/TO. 

7.5. A Primeira Diretoria de Controle Externo (DICE1), unidade técnica deste Tribunal de Contas, proponho Representação junto ao Titular da Primeira Relatoria, nos termos do artigo 142-A, VI do RITCE/TO, o resultado da inspeção realizada pela CGE, na Secretaria da Cidadania e Justiça, nos processos mencioandos no item 1 deste despacho.